Por Luciano Veiga*

A formação da Frente Parlamentar Municipalista nos Estados Federados do Brasil, para representar os municípios no Congresso Nacional – e através da sua representação compor a Frente Parlamentar Mista do Congresso – é de suma importância para a construção de um escopo federativo republicano, eficiente, eficaz e efetivo.

Os municípios, recorrentemente, vivem sua crise financeira. Observando a linha tempore, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde no seu art. 18, nos traz: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”, aos dias atuais, o que de fato, percebemos é o crescente aumento de competência, estado de fazer, em detrimento aos recursos necessários.

As competências distribuídas aos municípios, sem o verdadeiro reconhecimento dos seus custos, são definidas em regra pela União e Congresso Nacional. As decisões proferidas, não levam em conta a capacidade financeira municipal – exigência da lei. O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem aumento de despesa para o Executivo, assim como os entes são interdependentes. É o que preconiza a Constituição Federal.

A gestão municipal, cada vez mais serviçal e mal remunerada, tem levado ao óbice administrativo, conduzindo os seus gestores aos portões da justiça. Em regra, pelo impacto no aumento dos índices de pessoal, que sabemos ser provido dos valores salariais pagos a servidores que atendem aos programas do Governo Federal. Se fossem remunerados de acordo com o valor investido, teriam aumento nas receitas e, consequentemente, o equilíbrio das contas municipais.

A luta municipalista dos últimos anos, tem se prendido ao princípio da sobrevivência com o recebimento emergencial de recursos, objetivando o fechamento das contas do exercício financeiro em curso.

A estrutura política leva à dependência dos demais entes, para a execução de obras e serviços demandados pelos munícipes.

Lutas importantes e estratégicas, que levarão os municípios à autonomia, citada na Carta Cidadã, como a Reforma Tributária e a Regulação do Pacto Federativo, dependem de força no Congresso Nacional.
A criação da Frente Parlamentar Municipalista dos Estados criará um novo modelo de debate. Ousamos dizer que haverá uma nova forma de fazer política, mas no desenho estratégico, retirando o paciente da UTI, não com medicamentos – cada vez menos eficaz –, mas pela mudança na qualidade de vida.

Se observarmos o escopo legislativo tem o Senado, que representa os Estados, a Câmara dos Deputados o Povo, quem representa os municípios?
As categorias de classes têm suas frentes parlamentares, sejam de entidades religiosas, empresariais, trabalhadores, dentre outras.

O que se propõe primeiramente, com a criação desta Frente é dar o equilíbrio constitucional da representatividade. A partir daí, garantir o que diz a Constituição sobre autonomia: que seja completa e não de servidão aos demais federados.

A Bahia pode e deve sair na dianteira, propondo aos seus pares um novo mosaico federativo, através de Frente Parlamentar. Nele, as peças se encaixarão harmonicamente, consolidando políticas e representando com dignidade o seu povo.

* Luciano Veiga – Administrador e Especialista em Planejamento de Cidades (UESC).

A qualidade de vida da população nos Municípios pode ser influenciada de diversas formas. Mas, um bom planejamento municipal pode fazer toda a diferença, tornando o Município mais inclusivo, seguro, resistente e sustentável. Esse é o tema do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11), que trata não apenas do desenvolvimento urbano, como também dos demais assentamentos em áreas rurais.

Em termos de legislação, o Brasil é o país que tem as leis urbanísticas mais avançadas da América Latina, tendo como o Estatuto da Cidade a principal referência. Este oferece diversas ferramentas para que as municipalidades integrem os referidos instrumentos em suas estratégias de planejamento e gestão urbana. Outro ponto levantado pelo Estatuto está a elaboração de planos diretores com participação inclusiva da comunidade no processo de planejamento e gestão da cidade e instituição dos conselhos locais da cidade.

Vale lembrar que é de responsabilidade dos Municípios formular políticas específicas de habitação, saneamento, mobilidade urbana e proteção e defesa civil. Para alcançar o ODS 11, o Município deve trabalhar diversas ações, que envolvem também, outros ODS. Entre eles estão moradia digna, trabalho, serviços de saúde, educação, cultura, lazer, transporte etc. Podemos citar entre os Objetivos envolvidos os que tratam da Saúde e Bem Estar (ODS 3), Educação de Qualidade (ODS 4), Água Potável e Saneamento (ODS 6), entre outros.

Município no ODS 11

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove, até 4 de fevereiro, a campanha Municípios pelo Amanhã, com o objetivo de estimular a implementação dos ODS pelos Municípios. A Entidade pede ainda que os Municípios enviem boas práticas na implementação dos ODS.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis integram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, firmada com vários países do mundo, que tem como objetivo elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas.

Participe. Saiba como acessando aqui o portal da CNM.

Iniciativa foi apresentada na UPB pelo ministro Gilberto Kassab

Veja aqui informações sobre o projeto

Foi apresentado aos prefeitos da Bahia, na tarde desta segunda-feira (29), o Programa Internet para Todos, do Governo Federal. A iniciativa pretende garantir conectividade a mais de 40 mil localidades municipais que não contam com acesso à internet de banda larga. A apresentação foi feita pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), em cerimônia que contou com a presença de diversas autoridades políticas. Na ocasião, os gestores puderam entender como habilitar o município para receber a antena de transmissão da internet.

Para o ministro, a iniciativa é “um dos mais importantes programas de inclusão social que o Brasil tem hoje”. Segundo Kassab será possível levar conectividade a “qualquer canto do Brasil”, graças a recente aquisição pelo governo brasileiro do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), o primeiro artefato do tipo no Brasil de uso civil e militar, que contou com investimentos da ordem de R$ 2,7 bilhões e tem previsão de operar por 18 anos.

Para se habilitar os municípios deverão oferecer um local para instalação da antena, cuidar da segurança do equipamento, fornecer energia elétrica e aprovar no legislativo municipal um projeto de lei de isenção do ISS para empresa de telecomunicação que prestará o serviço. Após estar habilitada, a prefeitura assinará convênio com o Governo Federal. A medida, de acordo com o ministro, pretende tirar o Brasil da dependência tecnológica de outros países e corrigir “distorções sociais” no acesso à internet.

O presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, saudou a iniciativa lembrando que as prefeituras têm um custo alto para manter o serviço. “Além de atender a população, vai tirar um custo dos municípios”, destacou. Ele ressaltou ainda que a UPB, como “Casa dos Prefeitos”, era portanto o local mais indicado para receber esse evento.

Na oportunidade, o gestor aproveitou para citar a luta dos prefeitos da Bahia por mais condições de administrar os municípios. “É um ano de muitas expectativas. Vamos cobrar o apoio financeiro que disseram que iria sair ano passado e ficamos a ver navios. Queremos o apoio da Assembleia para que o TCM aprove uma resolução que solucione o índice de pessoal. Vamos continuar buscando o aumento de 1% no FPM, que o Senado aprovou, tendo o nosso senador Otto Alencar como baluarte dessa causa, mas falta a Câmara aprovar. E, por fim, os planos de carreira do magistério que faz parte de nossa pauta prioritária neste ano”.

Em consonância com o discurso de Eures, o senador Otto Alencar, lembrou a necessidade dos recursos pagos em impostos de telefonia, retornarem com acesso gratuito e disse que o assunto precisa ser tratado de forma técnica e suprapartidária. “Essa é uma coisa que chamou atenção desde o início de nossa gestão à frente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O Fundo de Telecomunicações já arrecadou nesse período entorno de R$23 bilhões e só aplicou 2%. Esse recurso é colocado para fazer superávit, o que é um erro”, revelou, citando a oportunidade de levar desenvolvimento aos municípios.

O satélite será utilizado para área da educação, levando banda larga às escolas, na saúde, e 30% de sua capacidade será usada pelas Forças Armadas no monitoramento das fronteiras brasileiras, coibindo o tráfico de drogas e o contrabando. “Vai ser uma revolução na tecnologia do Brasil”, concluiu o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Ângelo Coronel. O vice-governador do estado, João Leão, afirmou que a Bahia por tradição sai na frente de tudo que é novo no Brasil. “Vamos sair na frente. Aquele prefeito que quiser se habilitar, a partir de amanhã, comece a se cadastrar com o secretário Vivaldo, na secretaria de Ciência e Tecnologia”, ressaltou.

A Secretaria de Educação (SEDUC) realiza, em Ilhéus de 5 a 7 de fevereiro, a Jornada Pedagógica 2018, que reúne todos os profissionais da rede de ensino do município, representados em suas 54 unidades escolares. O tema central este ano é “Educação: responsabilidades e aprendizagens”. A abertura oficial do evento acontece na manhã da segunda-feira, dia 05, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães. O credenciamento se dará a partir das 07h30.

O prefeito Mário Alexandre e o vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, participam da Jornada Pedagógica 2018. Segundo a secretária de Educação, Eliane Oliveira, nos dias 6 (tarde) e 7 de fevereiro (todo o dia), as atividades prosseguem nas próprias escolas da rede municipal, sempre no horário das 8h às 12 horas e das 13h30min às 17h30min.

O evento possibilitará a troca de experiências, ensinar e aprender de forma coletiva, promovendo o fortalecimento do processo educativo e suas responsabilidades, voltado para professores, orientadores pedagógicos, supervisores educacionais, diretores e vice-diretores, secretários, demais profissionais não docentes e conselhos de educação. A programação prevê além das palestras, seis minicursos, orientações pedagógicas, momento cultural e proposições para o ano letivo.

Participarão também da Jornada, as Secretarias de Saúde (PSE e Samuzinho) e de Desenvolvimento Social (PETI e CREAS Paefi).
Destaque – A palestra de abertura, sobre o tema central “Impactos das Habilidades socioemocionais na Educação”, será proferida pela coach Amanda Virginia da Silva. Na terça pela manhã será a palestra professor Celso Antunes, tratando de “As três maneiras de se ensinar competências”.