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Gestores precisam ficar atentos a condutas vedadas em 2016

Os prefeitos, principalmente aqueles que buscam a reeleição, precisam estar atentos aos prazos eleitorais a partir de 1º de janeiro. Este ano, começa a valer a regra de algumas condutas vedadas. O objetivo visado com essas proibições, que estão basicamente elencadas no art. 73 da Lei n. 9.504/97, é o de preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Além disso, essas proibições também possuem o propósito de coibir abusos do poder de administração, por parte dos agentes públicos, em período de campanhas, em benefício de determinados candidatos ou partidos, ou em prejuízo de outros.

condutas

Com base na Lei 9.504/97, as ações não permitidas são:

1. distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de Calamidade Pública, de Estado de Emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Determinação prevista no parágrafo dez, do artigo 73 ;

2. executar programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior, conforme estabelece também o artigo 73, parágrafo 11, e a Instrução do TSE 525-51.2015.6.00.0000; e

3. realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, segundo específica o inciso VII, do artigo 73.

A data das eleições de 2016 ainda não foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas há possibilidade de que o primeiro turno ocorra no dia 2 de outubro, e segundo turno no dia 30 do mesmo mês. A previsão leva em consideração a data do último processo, em 2012, em que as eleições municipais foram nos dias 7 e 28 de outubro, primeiro e segundo turno, respectivamente.

Fonte: upb.org.br

Salário mínimo agora é de R$ 880 em 2016

dinheiro A Presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou no dia 29 de dezembro decreto fixando em R$ 880,00 o valor do salário mínimo que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. O reajuste agrega à inflação do período uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira, e beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais, de todo o Brasil.

O novo aumento dá continuidade à política de valorização do salário mínimo, formalizada por Lei em 2007, que garantiu um aumento real de 76% no seu valor entre 2003 e 2015. Em 2016, segundo dados do Dieese, o reajuste representará um incremento de renda na economia brasileira de R$ 51,5 bilhões.

Já o aumento para os beneficiários da Previdência Social que ganham acima do salário mínimo será calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2015, percentual divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em de janeiro de 2016.

Segundo o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, o Brasil é um dos poucos países que assegura a valorização do salário mínimo. "Diante do cenário econômico adverso que enfrentamos hoje, essa é uma boa notícia para começar o ano. O governo federal continuará investindo na valorização do salário mínimo nos próximos anos, uma condição importante para a retomada do crescimento da economia, garantindo emprego e renda e preservando o poder de compra da população", afirmou Rossetto.
Impacto de R$ 2,6 bilhões nos Municípios

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida causa impacto de R$ 2,6 bilhões às Prefeituras – valor calculado só para cobrir esse reajuste de R$ 92,00.

Em relação ao valor atual de R$ 788, o aumento será de 11,67%. A cifra teve valor maior do que o previsto no Orçamento aprovada pelo Congresso Nacional, de R$ 871, e vai beneficiar 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional, segundo nota divulgada pelo Palácio do Planalto.

De acordo com a Confederação, do valor total, R$ 362,7 milhões serão gastos com encargos trabalhistas. Mas, ainda assim, o valor está subestimado uma vez que não estão incluídos no cálculo os servidores municipais aposentados e as contratações ocorridas a partir de 2013. A entidade explica que a atualização do mínimo é baseada na correção da inflação acrescida da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A inflação é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste.

Por região, o Nordeste apresenta o maior impacto nas finanças municipais, de R$ 1,1 bilhão – considerando os encargos. Porém, ao avaliar os números por Estado, Minas Gerais terá consequência pior com a valorização do salário mínimo. Com maior número de Municípios, os prefeitos mineiros terão que investir R$ 450,2 milhões a mais para este fim. A partir do mesmo critério – quantidade de Municípios –, o Amapá terá o menor gasto com o pagamento, pois tem o menor número de funcionários públicos municipais.

Apesar de a valorização do mínimo ser um reivindicação popular, a CNM esclarece que a medida promove impacto ainda maior nas finanças Municipais, que já enfrentam um grave cenário de crise econômica e de sobrecarga para tentar atender as demandas da população. Esse impacto divulgado pela Confederação ocorre de forma intensa e imediata, por conta das aposentadorias e benefícios sociais pagos com base no piso mínimo nacional e pelo fato de começar a vigorar em poucos dias.

Obstáculo

Outro problema que terá de ser vencido pelos gestores municipais, com o reajuste, é o reflexo nos encargos patronais, 13.º salário e férias dos trabalhadores nesta situação laboral. O presidente a CNM, Paulo Ziulkoski, reconhece que o salário mínimo está muito aquém daquilo que a Constituição prevê e do que outros países pagam, mas o aumento provoca um verdadeiro desastre em muitos Municípios do Brasil, que já estão no caos.

Ziulkoski reforça que o reajuste é "bastante salutar para a população, mas acréscimo de 11,67% pode causar problemas de caixa às prefeituras, porque pressiona fortemente as folhas de pagamento dos Municípios que estão baixa arrecadação". Além disso, o líder municipalista denuncia: "o Executivo age, perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma irresponsável. Mesmo sabendo das dificuldades e as sanções que os gestores sofrem caso descumpram a porcentagem máxima de gasto com pessoal, aprova esse reajuste".

Fonte: upb.org.br

Réveillon de Ilhéus se consolida com dois dias de festa e atrações de peso

Com público que superou 25 mil pessoas em duas noites, os festejos reuniram os cantores Moraes Moreira, Léo Santana, Jonas Esticado e as bandas Babado Novo, Avenida Sete e É o Tchan