Com o objetivo de orientar os assessores de comunicação e demais profissionais que atuam na Administração Pública Municipal, sobre as permissões e vedações no período eleitoral, a Associação dos Municípios da Região Cacaueira – Amurc, através do Fórum Regional de Comunicação – Forcom, em parceria com a Pró-Reitoria de Extensão da Uesc realizou nesta terça-feira, 4, uma Roda de Conversa com especialistas em Direito Público.

O debate reuniu professores e estudantes da Uesc, procuradores municipais, representantes do Poder Legislativo Municipal e o secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga. Para o presidente do Fórum e secretário de Comunicação de Itacaré, Ed Camargo, a Roda de Conversa “reuniu especialistas com ampla experiência no processo eleitoral, que contribuiu para o alto nível das discussões e esclarecimentos quanto as regras da Lei Eleitoral”.

Entre as temáticas, os participantes questionaram sobre o uso da imagens dos gestores municipais durante o período eleitoral vinculado a candidatos; o que pode e o que não pode ser divulgado no período; as regras eleitorais para produção de conteúdo informativo e midiático; a participação e registro dos candidatos nos eventos do município e o uso das ferramentas oficiais durante o período eleitoral.

No âmbito da comunicação institucional, o advogado e procurador do município de Ilhéus, Jefferson Domingues destacou que não é possível fazer qualquer tipo de veiculação para enaltecer o prefeito ou utilizar os serviços de comunicação para falar de feitos dos candidatos. “No período eleitoral não pode pessoalizar as informações, a comunicação precisa ser institucional, com relação ao órgão. Não pode fazer referência a nenhum candidato”.

Harisson Leite, Jeffiton Ramos, Wágner de Oliveira e Jeferson Domingues

O advogado Jeffiton Ramos falou sobre a importância dos agentes públicos estarem atentos à divulgação das ações do governo, para não infringir as regras eleitorais e resultar na punição do Poder Público Municipal. Ele ainda falou sobre o impedimento dos candidatos de participar de inaugurações e enfatizou que “é necessário avaliar questões práticas que são debatidas e discutidas nas reuniões de campanha, sempre levando em conta o bom senso”.

O encontro foi mediado por Wagner de Oliveira Rodrigues, advogado, pesquisador e professor na temática dos direitos humanos, do planejamento estratégico e dos conflitos socioambientais no Brasil. A Roda de conversa contou com ainda com a participação do advogado Harrison Ferreira Leite - Doutor em Direito Tributário.

Parceria
O Pró-Reitor de Extensão da Uesc, Alessandro Santana destacou que a Uesc em parceria com a Amurc tem feito um esforço coletivo de auxiliar os municípios na condução das atividades públicas. “Através do Programa de Apoio Gerencial Institucional às Prefeituras da Região Litoral Sul – AGIR-LS, secretários e técnicos têm participado ativamente de fóruns para capacitação e aperfeiçoamento da Gestão Pública”.

Campanha encerra na sexta-feira (31), mas o Ministério da Saúde orienta estados e municípios, que não atingiram a meta, a abrir os postos de vacinação no sábado. Mais de 252,4 mil crianças ainda não foram vacinadas na Bahia

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta quarta-feira, 29 de agosto, a estimava populacional para os Municípios brasileiros em 2018, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção para o número de Entes que terão seus coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) atualizados. São 135 localidades impactadas com redução do coeficiente e 105 com aumento. As mudanças, a serem confirmadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), valem para o exercício 2019.

Segundo os dados do IBGE, a população brasileira passou de 207.706.355 para 208.494.900 milhões de habitantes, um aumento de 0,38%. Comparado com o ano anterior, 2.933 Municípios - ou 52,7% - apresentaram redução populacional; enquanto 2.626, que representa 47,1%, tiveram crescimento; e apenas 11 ou 0,2% permaneceram igual.

Quanto aos coeficientes de repasse do FPM, definidos pelo número de habitantes, a Bahia é o Estado mais impactado, já que 56 Municípios devem ter seu coeficiente reduzido. Por outro lado, São Paulo e Rio Grande do Sul apresentaram aumento de coeficientes em 15 e 14 Municípios, respectivamente.

Prazo para questionamentos
Além da estimativa populacional ser parâmetro para o TCU distribuir o Fundo, os dados servem para o cálculo de indicadores econômicos e sócio demográficos nos períodos intercensitários. Por isso, a CNM alerta os gestores para o prazo de contestação dos números, que encerra em 17 de setembro. Questionamentos referentes devem ser formalmente documentadas e direcionadas ao IBGE.

IBGEVale lembrar que os 268 Municípios próximos das faixas de mudança do FPM, até 500 habitantes, podem entrar com recurso também no IBGE para rever a população e tentar aumentar os coeficientes do FPM para o próximo ano. Destaca-se que seis Municípios têm uma diferença de até 12 habitantes para mudar de coeficiente: Portel (PA) com três, Cachoeira dos Índios (PB) e Santa Tereza do Oeste (PR) com sete; Sinimbu (RS), com seis; e Ouroeste (SP) e Sarapuí (SP) com 12 cada um.

População concentrada
Uma novidade na estimativa do IBGE deste ano foi a inclusão dos imigrantes residentes venezuelanos no Estado de Roraima, dos quais 99% estavam concentrados em Boa Vista e Pacaraima. Ainda de acordo com o levantamento, os 46 Municípios com mais de 500 mil habitantes concentram 31,2% da população. No entanto, 68,4% dos Municípios brasileiros possuem até 20 mil habitantes e abriga apenas 15,4% da população do país.

A cidade menos populosa do Brasil é Serra da Saudade (MG), com 786 habitantes, e a mais continua sendo São Paulo, com 12,2 milhões de habitantes. Desconsideradas as capitais, destacam-se os Municípios de Guarulhos (SP) com 1,36 milhão, Campinas (SP) com 1,19 milhão e São Gonçalo (RJ) com 1,07 milhão.

O Sudeste permanece como região com maior população, mas a região Norte foi a que mais cresceu entre 2017 e 2018, seguida pelo Centro-Oeste com, respectivamente, 1,33% e 1,32%. Já o Nordeste teve uma redução de 0,93%.

Acesse os estudos completos da CNM e a lista dos Municípios em: Estimativa populacional e Perdas e ganhos dos coeficientes do FPM

Por: Amanda Maia
Foto: Arquivo/Agência Brasil
Da Agência CNM de Notícias

O SAC Móvel, unidade itinerante da Rede SAC, vai estar em Itacaré e no distrito de Taboquinhas nesse mês de setembro, com o objetivo de auxiliar na prestação de serviços públicos essenciais ao exercício da cidadania. Em Itacaré a unidade vai estar instalada nos dias 07 e 08 de setembro na Praça São Miguel. Já em Taboquinhas a o SAC Móvel vai estar no dia 09 na Rua João Coutinho, ao lado da administração municipal.

O SAC Móvel oferece os serviços de emissão de carteira de identidade (RG), CPF, antecedentes criminais, recadastramento de pensionistas do Estado e Ouvidoria, com registro de críticas, denúncias, elogios, orientações, reclamações, solicitações e sugestões sobre os serviços públicos prestados pelo Governo do Estado.

O secretário municipal de Administração, Júnior Andrade, considera importante a visita da unidade do SAC Móvel para o município, já que muitas vezes os cidadãos não têm como dispor desses serviços. Criado em setembro de 1996, o SAC Móvel tem o objetivo de levar a todas as localidades do Estado a mesma qualidade de atendimento já consagrada nos postos fixos SAC.

Para mais informações sobre rotas do SAC Móvel e os serviços prestados pela Rede SAC, a Secretaria da Administração do Estado (Saeb) disponibiliza o site da Rede SAC (www.sac.ba.gov.br), o telefone 0800 071 5353 e aplicativo SAC Mobile, disponível para Android e iOs.