O Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE-BA) confirmou, nesta segunda-feira (25), que eleitores de Itabuna, Itapé e Jussari que não fizeram o cadastramento biométrico no prazo devem comparecer aos cartórios eleitorais, a partir do dia 8 de abril, para regularizar a situação. A estimativa é que mais de 55 mil eleitores nos três municípios do sul da Bahia deixaram de fazer o procedimento obrigatório.

Além de Itabuna, Itapé e Jussari, os eleitores de outros 35 municípios baianos que não atenderam a convocação da Justiça Eleitoral precisam fazer o cadastramento biométrico a partir de abril. O alerta é para que os eleitores com pendências procurem os cartórios longo no início do prazo e evitem as filas quilométricas registradas, nos últimos dias, em municípios como Itabuna, Teixeira de Freitas, Simões Filho e Lauro de Freitas. O prazo anterior terminou na sexta-feira (22).

CRONOGRAMA

Os cartórios que concluíram a revisão biométrica no último dia 22 estarão fechados desta segunda-feira (25) a 6 de março. O expediente será retomado no dia 7 de março, porém apenas para serviços internos, sem atendimento ao público.

De acordo com cronograma estabelecido pelo TRE da Bahia, a partir de 8 de abril, os eleitores que tiveram seus títulos cancelados poderão comparecer aos postos ou cartórios da Justiça Eleitoral munidos de documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado.

Durante o período de 7 de março a 5 de abril, apenas as emissões de certidões de quitação eleitoral e circunstanciada estarão disponíveis. De acordo com o TRE-BA, porém, fica facultado aos juízes eleitorais das zonas que finalizaram a revisão o cumprimento do período da suspensão do atendimento ao público, podendo o atendimento ao eleitor ser reiniciado antes, desde que garantido o cumprimento de todo o trâmite previsto pelo cronograma.

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Ilhéus promove audiência pública na quinta-feira (28), a partir das 10 horas, na Câmara de Vereadores, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município no terceiro quadrimestre de 2018. Determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório das metas fiscais é apresentado à Comissão Técnica de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos do Poder Legislativo a cada quadrimestre do ano, a fim de oferecer maior transparência das contas públicas.

A auditora de Transparência e Controle Social da CGM, Suzi Leal Rodrigues, destaca que a audiência pública de demonstração das metas fiscais pode ser acompanhada por qualquer cidadão que deseje observar o que está sendo realizado pelo governo. “Além dos vereadores, secretários e gestores municipais, podem participar representantes de instituições e conselhos municipais, profissionais de imprensa e o cidadão comum”, enfatiza a auditora.

O secretário executivo do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável - CDS Litoral Sul da Bahia, Luciano Veiga, foi eleito nesta segunda-feira, 25, em Salvador, presidente do Conselho de Secretários da nova Diretoria da Federação dos Consórcio Públicos do Estado da Bahia – Fecbahia, que elegeu como presidente, Claudinei Xavier Novato, que também preside o Consórcio da Bacia do Jacuípe.

O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável é presidido pelo prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, reeleito em dezembro de 2018, para o mandato de dois anos. A frente do Conselho de Secretários, Luciano destaca que “o seu papel será de conduzir junto a nova diretoria, as demandas e atividades da Federação”. O CDS-LS é formado por municipais que integram o Território Litoral Sul da Bahia, com o objetivo de potencializar a resolução dos problemas em comuns, através da captação e otimização dos recursos financeiros.

Nesse contexto, a Fecbahia é uma associação de direito público e privado que tem como objetivo fomentar as ações desenvolvidas pelos Consórcios Públicos da Bahia, articular parcerias entre Ministérios e Secretarias do Estado com a Federação dos Consórcios para fortalecer ações locais, territoriais, estaduais e nacional e atuar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir transparência nas prestações de contas dos consórcios.

Questão que aflige a gestão municipal todo ano, os Restos a Pagar (RAPs) são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. Ou seja, representam a parte da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento após o fim do exercício. Esses RAPs podem ser processados ou não processados. Os primeiros se referem às despesas empenhadas e liquidadas não pagas, enquanto os não processados são aquelas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).

Em levantamento recente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou um total de R$ 189,5 bilhões de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2019, o que representa um aumento de R$ 34,1 bilhões (22%) em relação a 2018. Os dados estão disponíveis no Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Segundo base do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) da STN, o valor total de RAPs relacionados às transferências de recursos da União aos Municípios pendentes de realização ultrapassa os R$ 33,77 bilhões, no início de 2019. Desse total, os RAPs inscritos de outro exercício, somando os processados e não processados, é de R$ 23,184 bilhões.

Ag CNM Comparativos
A CNM destaca que, em 2018, houve uma grande evolução dos pagamentos, mas não o suficiente para diminuir o grande estoque do valor que o governo federal deve aos entes municipais. E mais de 90% se concentram em seis Ministérios, entre eles, o das Cidades, Educação, Saúde e o da Integração Nacional, que somam juntos mais de R$ 25,772 bilhões – ou seja, 76,3% do total.

Ao analisar os totais dos RAPs dos Municípios por Estado, São Paulo, Bahia e Minas Gerais lideram com os maiores valores pendentes de pagamento, correspondendo a 24,6% do total. Por outro lado, Amapá, Acre e o Distrito Federal são os que possuem menos, com apenas 3,3% do total.

Problemas
Pesquisa realizada pela CNM em anos anteriores indica que 77% dos RAPs que se encontram como não processados tiveram suas obras iniciadas ou seus produtos entregues, mas ainda não foram certificados pela instituição financeira.

A entidade alerta que, diante disso, os Municípios podem enfrentar problemas porque os recursos provenientes dos RAPS seguem um cronograma de execução política que os deixam em sérias dificuldades. A estratégia favorece a União, pois viabiliza a moeda política para negociações, com um volume muito maior de empenhos do que o valor equivalente em recursos reais para realizar efetivamente os pagamentos. O problema tem tomado uma proporção tão grande nos últimos anos que coloca em risco de descrédito generalizado a principal sistemática de investimento público do país.

Por: Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias