Com a proposta de criar um espaço para discussão e atendimento as demandas municipais, a Amurc, em parceria com a Pró-reitoria de Extensão da Uesc revitalizou nesta terça-feira, 29, o Fórum Municipal de Secretários de Saúde. A ação integra o Programa de Apoio Gerencial Institucional às Prefeituras da Região Litoral Sul e envolve ainda atividades nas áreas de educação, administração, assistência social, procuradoria geral, comunicação, agricultura e meio ambiente, planejamento e finanças.

A discussão dos programas e ações das diversas secretarias a partir dos eixos da Assistência Social-Fundação Marimbeta; Educação-FICC, que envolve Cultura e Esportes-; Saúde; Sustentabilidade Econômica, Desenvolvimento, Segurança e Mobilidade Urbana, marcou a segunda audiência pública do Plano Plurianual 2018/2021, realizado no auditório da FTC, nesta terça-feira (29). Os debates foram coordenados pelo Secretário da Fazenda e Planejamento, Paulo César Fontes Matos e incluiu a formação de grupos de trabalho com foco nas estratégias setoriais e políticas de governo, visando a elaboração de um relatório a ser incorporado no documento final das discussões.

O prazo para prestação de contas de recursos financeiros recebidos pelo Índice de Gestão Descentralizada (IGD) em 2016 foi prorrogado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). De acordo com a portaria nº 17/2017, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), publicada em 11 de agosto, Estados e municípios têm até dia 30 de setembro para incluir no Sistema SuasWeb a comprovação dos gastos. Já os conselhos de Assistência Social (CAS) deverão informar se houve aprovação total, parcial ou reprovação das contas apresentadas até o dia 31 de outubro.

O diretor do Departamento de Operações da Senarc, Celso Lourenço Moreira, reforça a importância de prestar contas dentro do prazo estipulado pelo MDS. “A falta do recurso pode prejudicar o desempenho dos programas. Na medida em que o município recebe o valor, aprimora o atendimento e pode até aumentar o seu índice, recebendo valores maiores nos meses seguintes”, destaca.
O índice aponta, mensalmente, o desempenho de Estados e municípios na gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, que é a porta de entrada para mais de 20 programas sociais do governo federal, além de iniciativas estaduais e municipais. O índice varia entre zero a um e, quanto mais próximo de um, maior será o recurso enviado pelo MDS à gestão local para apoiar as ações. A ausência de prestação de contas acarretará a suspensão do repasse financeiro até que a situação seja regulada. Não há pagamento retroativo.
Gestão aprimorada – O recurso do IGD é uma alternativa para investir na melhoria do sistema de cadastramento, além de aprimorar o acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família. As condicionalidades são compromissos assumidos pelos beneficiários e pelo poder público nas áreas de saúde e educação para a superação da pobreza. As famílias devem garantir que crianças e adolescentes respeitem a frequência escolar exigida pelo programa e também precisam manter em dia o calendário de vacinação. Já o poder público deve fornecer atendimento e ofertar os serviços a essas famílias.
Conforme o diretor do Departamento de Operações da Senarc, os recursos podem ser investidos em qualquer ação relacionada à melhoria da gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único. “O dinheiro pode ser usado, por exemplo, na compra de equipamentos e materiais, como mobiliário e itens de informática, no financiamento e capacitação de servidores ou até mesmo na qualificação das famílias beneficiárias, com cursos de capacitação profissional”, explica.
Orientação – Os gestores que precisam de auxílio para fazer a prestação de contas podem consultar o Manual de Orientações sobre a Prestação de Contas do IGD. Para permitir que os gestores regularizem a situação de Estados e municípios, o Sistema SuasWeb continuará recebendo informações mesmo após o fim do prazo de prestação de contas. Caso o município não possua acesso ao sistema, ou se houver dificuldades para inserir os dados, o responsável deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento do MDS, pelo telefone 0800-707-2003.
Fonte: MDS

Cartilha traz sugestões de decreto e orientações para fomentar a efetiva aplicação da lei em todo o país
A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), que completou quatro anos em 1º de agosto, vêm produzindo mudanças de comportamento nos setores público e privado. Não somente as empresas estão mais atentas a questões ligadas à integridade, ética e redução de riscos de fraudes nos negócios; como o próprio governo tem buscado fortalecer suas estruturas e capacitar o seu corpo técnico para as investigações e punição de servidores e de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

Nesse sentido, com o objetivo de garantir a aplicação, de maneira eficaz e eficiente, da Lei Anticorrupção nas demais esferas de governo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lança a cartilha “Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios”. As minutas propostas foram elaboradas conforme as seguintes diretrizes: simplificação, suficiência; especificidades municipais e cooperação.
O manual, que será enviado em formato eletrônico para todas as prefeituras do país, apresenta três sugestões de decreto, de modo a permitir que os municípios tenham o devido amparo legal e segurança jurídica para investigar e responsabilizar empresas por ilícitos. As diferentes versões (simplificada, intermediária e completa) permitem que os municípios avaliem qual o texto normativo que melhor se adequa ao porte das respectivas administrações.
Entre os tópicos, está a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs); sanções previstas e encaminhamentos judiciais; negociação do acordo de leniência; dosimetria da multa; utilização do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e avaliação de programas de integridade (compliance).
Corregedorias
Para auxiliar os gestores com os novos desafios, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) também desenvolveu a cartilha “Como Implementar uma Corregedoria em Municípios” – nas versões simplificada, intermediária e completa, a depender do porte da prefeitura. Além de orientações sobre as competências da área de correição, equipe e fluxo de trabalho, o material destaca a responsabilização administrativa das empresas. As publicações fazem parte da Coleção Município Transparente, lançada no último mês de maio.
Capacitação
A CGU também realiza capacitação de servidores municipais e estaduais, em todo o país, para atuar na responsabilização de pessoas jurídicas. Somente no ano de 2016, mais de 700 agentes públicos foram instruídos acerca de questões teóricas e práticas da Lei Anticorrupção.
Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União