PEC que proíbe União de impor despesa a municípios é aprovada em 1º turno na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O substitutivo da comissão especial foi aprovado com 379 votos a favor e 47 contra e precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara. De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo.
Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), isso poder afetar o disciplinamento de valores que ocorrem por decreto, como a definição dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para estados e municípios e os valores do salário mínimo.
Dotação orçamentária
A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.
Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.
Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.
Sem compensação
Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.
Sem impedimento
Para o autor da PEC, não procedem as críticas de que o texto impediria a atuação do Legislativo, vedando propostas de aumento salarial em tramitação na Casa. Entre elas, a PEC 443/09, que estende o gatilho salarial de advogados públicos da União e de delegados da Polícia Federal às carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e aos procuradores municipais. Esse gatilho é de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Mendonça Filho, "não tem essa hipótese de uma PEC impedir que outra venha a ser aprovada. Isso depende de cláusulas pétreas, criadas pela Assembleia Nacional Constituinte".
Estados e municípios
Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a PEC do Pacto Federativo tem a intenção de proteger os municípios, que tiveram aumento de encargos a partir da Constituição de 1988 sem aumento de receita. "A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados", alertou.
O deputado acusou ainda o governo federal de "sangrar" os impostos compartilhados com outros entes federados, com isenções que diminuíram os fundos constitucionais.
É a mesma opinião do deputado Caio Nárcio (PSDB-MG). "Vemos hoje muitos prefeitos com a língua para fora sem ter como pagar as contas e têm passado dificuldades para cumprir o papel para o qual foram eleitos", afirmou.
O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) lembrou a situação do Rio Grande do Sul, que teve repasses federais suspensos por não arcar com a dívida. "Queremos que estados e municípios se viabilizem", declarou.
Cherini fez um mea culpa e disse que é preciso acabar com o aumento de responsabilidades sem recursos. "Aprovamos projetos sem previsão de onde vão sair os recursos e encargos, por isso temos hoje discrepâncias no serviço público", afirmou.
Fonte: upb.org.br
Muitas reivindicações do movimento municipalista estão em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Algumas delas cujo impacto se estende a milhares de entes federados, como é o caso da divisão igualitária dos royalties de petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) prepara um documento onde reúne as pautas mais relevantes para ser entregue aos ministros do Supremo e demais membros do colegiado.
